STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 54/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.2600)
Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar. Professor. Reserva ativa. Aposentadoria.
«A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas a efetiva passagem para a inatividade.» Obs.: Lei 5.701/71, arts. 17, I e 58. Lei 5.774/71, arts. 5º, § 3º e 102, X. Lei 6.249/75. Decreto 70.219/72.