STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 541/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5006.1300)
Tributário. Imposto sobre a venda e consignações. Não incidência. Atividade não comercial. Súmula 152/STJ
«O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.»
Jurisprudência - Súmula 541/STF