STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 543/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5006.1500)
Tributário. Isenção. Lei 2.975/1965. Imposto Único sobre Combustíveis.
«A Lei 2.975, de 27/11/65, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao imposto único sobre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.»