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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 551/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5006.2300)
Tributário. Taxa de urbanização. Lei 2.320/1961. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.

«É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20/12/61, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.»