STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 555/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.2700)
Competência. Conflito de jurisdição. Tribunal de Justiça. Juiz de Direito e Justiça Militar. CF/88, art. 102, I, «o», 105, I, «d» e CF/88, art. 108, I, «e».
«É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de direito do estado e a Justiça Militar local.»