STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 569/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.4100)
Tributário. ICM. Alíquota em razão do destinatário. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.»