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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 572/STF - 03/10/1977

(Doc. VP 103.3262.5006.4400)
Tributário. ICM. Cálculo. Saída de mercadoria para o exterior.

«No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.»