STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 591/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.6300)
Tributário. IPI. Isenção ou imunidade tributária do comprador.
«A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.»
Jurisprudência - Súmula 591/STF