STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 592/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.6400)
Falência. Crime falimentar. Interrupção de prescrição. CP, art. 117. Decreto-lei 7.661/1945, art. 199.
«Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.»
Jurisprudência - Súmula 592/STF