STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 599/STF - 03/10/1977

Recurso extraordinário. STF. Embargos de divergência. Decisão em agravo regimental. Descabimento dos embargos. CPC/1973, art. 546. (Cancelada).

(CANCELADA. São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.» RS;STF (Embargos de divergência. Acórdão proferido em agravo regimental. Súmula 599/STF. Cancelamento. CPC/1973, art. 546). MG;STF (Recurso extraodinário. Embargos de divergência. Acórdão proferido em agravo regimental. Cabimento. Súmula 599/STF. Cancelamento. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 29). RS/STF (Embargos de divergência. Acórdão proferido em agravo regimental. Súmula 599/STF. Cancelamento. CPC/1973, art. 546).