STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 604/STF - 29/10/1984
(Doc. VP 103.3262.5006.7600)
Prescrição. Pena em concreto. Pretensão executória. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.
«A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.»