STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 609/STF - 29/10/1984

Ação penal. Crime de sonegação fiscal. CF/67, art. 8º, XVII, «b». CP, art. 25, CP, art. 51 e CP, art. 229. CPP, art. 92.

«É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.»