Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 611

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 611/STF - 29/10/1984

(Doc. VP 103.3262.5006.8300)
Pena. Execução. Sentença transitada em julgado. Competência Juízo da execução. Hermenêutica. Lei mais benigna. CPP, art. 621 e CPP, art. 689. CP, art. 2º, § 1º, CP, art. 30, I, CP, art. 38, CP, art. 46, § 1º, CP, art. 47, CP, art. 171, CP, art. 281, § 1º, III.

«Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.»

Jurisprudência - Súmula 611/STF