STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 616/STF - 29/10/1984
(Doc. VP 103.3262.5006.8800)
Cláusula penal. Honorários advocatícios. Cumulação. CPC/1973, art. 20.
«É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente (CPC/73).»
Jurisprudência - Súmula 616/STF