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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 622/STF - 09/10/2003

(Doc. VP 103.3262.5006.9400)
Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Liminar concessão ou indeferimento. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.»

Jurisprudência - Súmula 622/STF