STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 632/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.0400)
Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/1951, art. 18.
«É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.»
Jurisprudência - Súmula 632/STF