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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 641/STF - 09/10/2003

(Doc. VP 103.3262.5007.1300)
Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 191.

«Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.»

Jurisprudência - Súmula 641/STF