STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 642/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.1400)
Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento. Distrito Federal. Município. Competência legislativa municipal. CF/88, art. 32, § 1º e CF/88, art. 102, I, «a».
«Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.»