STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 65/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.3700)
Locação. Aluguel progressivo. Lei 3.494/58.
«A cláusula de aluguel progressivo anterior a Lei 3.494, de 19/12/58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.» Obs.: Lei 4.494/1964, arts. 24 e 42. Lei 5.232/67. Lei 5.334/67. Lei 6.146/74. Decreto-lei 6/66. Decreto-lei 322/67. Resolução do Senado Federal 25/68.