Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 668

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 668/STF - 09/10/2003

(Doc. VP 103.3262.5007.4000)
Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 156, § 1º e CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º.

«É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.»

Jurisprudência - Súmula 668/STF