STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 672/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.4400)
Servidor público. Reajuste dos militares. Extensão aos civis. CF/88, art. 37, X.
«O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.»
Jurisprudência - Súmula 672/STF