STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 676/STF - 09/10/2003

Estabilidade provisória. CIPA. Aplicabilidade ao suplente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «a», do ADCT - também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).»