STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 681/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.5300)
Servidor público. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 42/STF. CF/88, art. 25 e CF/88, art. 61, § 2º, II, «a».
@ALFSUM = Súmula Vinculante 42/STF (Servidor público estadual. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula 681/STF. CF/88, arts. 2º, 25, 29, 30, I, e 37, XIII).
Jurisprudência - Súmula 681/STF