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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 688/STF - 09/10/2003

(Doc. VP 103.3262.5007.6000)
Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Legitimidade da cobrança. CF/88, art. 195, I e CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º.

«É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.»

Jurisprudência - Súmula 688/STF