STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 69/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.4100)
Tributário. Constituição Estadual. Limite para aumento de tributos municipais.
«A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.»
Jurisprudência - Súmula 69/STF