STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 7/STF -
(Doc. VP 103.3262.5000.7900)
Administrativo. Contrato. Registro negado pelo Tribunal de Contas. Inexiquibilidade. CF/46, art. 77, III. Lei 830, de 23/09/1949, art. 35. Decreto 4.536, de 28/01/1922, art. 54, «i», Cód. de Contab. União.
«Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.» Obs.: Decreto-lei 199/67 e Res. 118/TCU.
Jurisprudência - Súmula 7/STF