STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 700/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.7200)
Recurso. Agravo. Decisão do Juiz da execução penal. Prazo recursal de 5 dias. CPP, art. 586.
«É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.»
Jurisprudência - Súmula 700/STF