STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 703/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.7500)
Crime de responsabilidade. Prefeito. Extinção do mandato. Circunstância que não impede a instauração de processo pela prática de crimes previstos no Decreto-lei 201/67, art. 1º.
«A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/67. »