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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 706/STF - 09/10/2003

(Doc. VP 103.3262.5007.7800)
Competência. Prevenção. Nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção. Relatividade. CPP, art. 75, parágrafo único e CPP, art. 83.

«É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.»

Jurisprudência - Súmula 706/STF