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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 709/STF - 09/10/2003

(Doc. VP 103.3262.5007.8100)
Denúncia. Rejeição. Recurso. Provimento que vale desde logo como recebimento. CPP, art. 43.

«Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.»

Jurisprudência - Súmula 709/STF