STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 729/STF - 10/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5008.0100)
Seguridade social. Tutela antecipatória. ADC-4. Inaplicabilidade nas causas de natureza previdenciária. Lei 9.494/1997, art. 1º. CPC/1973, art. 273.
«A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.»
Jurisprudência - Súmula 729/STF