Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 74

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 74/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.4600)
Tributário. Autarquia. Compromisso de compra e venda. Imunidade. Imposto local. CF/46, art. 31, V, «a». Decreto-lei 6.016/1943. CCB/1916, art. 530, e CCB/1916, art. 531. Súmula 73/STF e Súmula 583/STF.

«O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.» Verifica-se na leitura da ementa do acórdão do RE 69.781 (RTJ 56/462), do Tribunal Pleno, que «não mais vigora a Súmula 74/STF».