STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 75/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.4700)
Tributário. Autarquia. Imposto de transmissão inter vivos. Inexistência de imunidade.
«Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.»