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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 76/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.4800)
Tributário. Sociedade de economia mista. Imunidade do art. 31, V, «a», da CF/46.

«As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, «a», Constituição Federal.» Obs.: Decreto-lei 6.016/1943, art. 1º, § 3º. Decreto-lei 200/1967, art. 5º, III.