STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 79/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.5100)
Tributário. Banco do Brasil S/A. Tributo local. Inexistência de isenção.
«O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.» Obs.: Decreto-lei 6.016/1943, art. 1º, § 3º. Decreto-lei 200/1967, art. 5º. Decreto-lei 900/69.