STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 82/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.5400)
Tributário. Compromisso de compra e venda. Imposto de cessão e taxa de inscrição. Inconstitucionalidade.
«São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio.» Obs.: CTN, arts. 35 a 42. Lei do Estado de São Paulo 185/48, art. 23. Lei do Estado de São Paulo 1.395/51.Lei do Estado do Rio de Janeiro 723/49. Lei do Estado do Rio de Janeiro 749/49.