STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 84/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.5600)
Tributário. Cooperativa. Importação. Imposto de consumo. Inexistência de isenção.
«Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.» Obs.: Decreto 70.162/72, art. 9º.
Jurisprudência - Súmula 84/STF