Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 92

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 92/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.6400)
Tributário. Município de Recife. Imposto de licença. Variação em função do aumento do capital do contribuinte.

«É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20/02/57, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.» Obs.: CTN, art. 43, I e II. Lei 4.563/57, art. 100, II. Decreto 76.186/75.