STF - Supremo Tribunal Federal
736 Documentos Encontrados
Súmula 636/STF - 09/10/2003
Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, II e 102, III.
«Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.»
Jurisprudência - Súmula 636/STFSúmula 635/STF - 09/10/2003
Recurso extraordinário. Medida cautelar. Admissibilidade ainda não apreciada. Apreciação pelo Presidente do Tribunal de origem. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III.
«Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.»
Jurisprudência - Súmula 635/STFSúmula 634/STF - 09/10/2003
Recurso extraordinário. Admissibilidade não apreciada na origem. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III.
«Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.»
Jurisprudência - Súmula 634/STFSúmula 633/STF - 09/10/2003
Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Processo trabalhista. Verba devida somente nas hipóteses da Lei 5.584/1970. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 102, III.
«É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/1970. »
Súmula 632/STF - 09/10/2003
Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/1951, art. 18.
«É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.»
Jurisprudência - Súmula 632/STFSúmula 631/STF - 09/10/2003
Mandado de segurança. Litisconsórcio. Ausência de citação no prazo assinado. Extinção do processo. Lei 1.533/1951, art. 19. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 267, III e IV.
«Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.»
Jurisprudência - Súmula 631/STFSúmula 630/STF - 09/10/2003
Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Legitimidade, ainda que a pretensão interesse a uma parte dos associados. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXX.
«A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.»
Jurisprudência - Súmula 630/STFSúmula 629/STF - 09/10/2003
Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Autorização do associado. Desnecessidade. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».
«A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.»
Jurisprudência - Súmula 629/STFSúmula 628/STF - 09/10/2003
Administrativo. Mandado de segurança. Composição de Tribunal. Impugnação da nomeação. Legitimidade do integrante da lista de candidatos. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 2º.
«Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.»
Súmula 627/STF - 09/10/2003
Mandado de segurança. Magistrado. Nomeação. Autoridade coatora. Presidente da República, ainda que o fundamento seja de nulidade de fase anterior. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.»
Jurisprudência - Súmula 627/STFSúmula 626/STF - 09/10/2003
Mandado de segurança. Liminar. Suspensão. Vigência. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 8.038/1990, art. 25, § 3º. RISTF, art. 297, § 3º.
«A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.»
Jurisprudência - Súmula 626/STFSúmula 625/STF - 09/10/2003
Mandado de segurança. Matéria de direito. Concessão. Admissibilidade. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.»
Jurisprudência - Súmula 625/STFSúmula 624/STF - 09/10/2003
Mandado de segurança. Competência originária do STF. Inexistência. Ato de outros Tribunais. CF/88, art. 5º, LXIX e CF/88, art. 102, I, «d» e § 1º. Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN). Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.»
Jurisprudência - Súmula 624/STFSúmula 623/STF - 09/10/2003
Mandado de segurança. Competência originária do STF. Inexistência. Deliberação administrativa do Tribunal de origem onde haja participação da totalidade ou maioria dos membros. CF/88, art. 5º, LXIX e CF/88, art. 102, I, «n». Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, «n», da CF/88, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.»
Jurisprudência - Súmula 623/STFSúmula 622/STF - 09/10/2003
Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Liminar concessão ou indeferimento. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.»
Jurisprudência - Súmula 622/STFSúmula 621/STF - 29/10/1984
Compromisso de compra e venda. Não inscrição no registro de imóveis. Inaplicabilidade de embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Decreto-lei 58/1937, art. 22. Lei 649/49.
«Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.»
Jurisprudência - Súmula 621/STFSúmula 620/STF - 29/10/1984
Recurso. Autarquia. Sentença. Não sujeição ao reexame necessário. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 475, II e III. Lei 6.439/77, art. 26. Lei 1.533/1951, art. 12, § 1º. Lei 6.071/74.
«A sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.»
Jurisprudência - Súmula 620/STFSúmula 619/STF - 29/10/1984
Depositário judicial. Prisão civil. Independência de ação de depósito. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 1.287. CPC/1973, art. 666 e CPC/1973, art. 901 (Revogada).
«(Revogada). A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.» SP/STF (Prisão civil. Penhor rural. Cédula rural pignoratícia. Bens. Garantia. Impropriedade. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 678/1992 TO/STF (Depositário infiel. Prisão civil).
Jurisprudência - Súmula 619/STFSúmula 618/STF - 29/10/1984
Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa de 12%. CCB/1916, art. 1.063. CF/67, art. 153, § 22. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Súmula 164/STF e Súmula 345/STF (Veja Tema 126/STJ).
«Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano (Veja Tema 126/STJ).»
Jurisprudência - Súmula 618/STFSúmula 617/STF - 29/10/1984
Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. CPC/1973, art. 20.
«A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.»
Jurisprudência - Súmula 617/STFSúmula 616/STF - 29/10/1984
Cláusula penal. Honorários advocatícios. Cumulação. CPC/1973, art. 20.
«É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente (CPC/73).»
Jurisprudência - Súmula 616/STFSúmula 615/STF - 29/10/1984
Tributário. ICM. Princípio da anualidade. CF/67, art. 153, § 29. CTN, art. 104, III, CTN, art. 175 e CTN, art. 178.
«O princípio constitucional da anualidade (CF/67, art. 153, § 29) não se aplica a revogação de isenção do ICM.»
Jurisprudência - Súmula 615/STFSúmula 614/STF - 29/10/1984
Ação direta interventiva por inconstitucionalidade. Lei municipal. Legitimidade. CF/67, art. 15, § 3º.
«Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.»
Súmula 613/STF - 29/10/1984
Seguridade social. Trabalhador rural. Pensão previdenciária. Lei Complementar 11/71. CF/67, art. 153, §§ 2º e 3º e 165, § 1º.
«Os dependentes de trabalhador rural não tem direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Comp. 11/71.»
Súmula 612/STF - 29/10/1984
Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalhador rural. Rurícola. CF/67, art. 165, § 1º. Lei 6.195/1974. Lei 6.367/1976. Decreto 83.080/1979, art. 226 e Decreto 83.080/1979, art. 321.
«Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei 6.367, de 19/10/76.»
Jurisprudência - Súmula 612/STFSúmula 611/STF - 29/10/1984
Pena. Execução. Sentença transitada em julgado. Competência Juízo da execução. Hermenêutica. Lei mais benigna. CPP, art. 621 e CPP, art. 689. CP, art. 2º, § 1º, CP, art. 30, I, CP, art. 38, CP, art. 46, § 1º, CP, art. 47, CP, art. 171, CP, art. 281, § 1º, III.
«Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.»
Jurisprudência - Súmula 611/STFSúmula 610/STF - 29/10/1984
Latrocínio. Caracterização. CP, art. 157, § 3º.
«Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.»
Jurisprudência - Súmula 610/STFSúmula 609/STF - 29/10/1984
Ação penal. Crime de sonegação fiscal. CF/67, art. 8º, XVII, «b». CP, art. 25, CP, art. 51 e CP, art. 229. CPP, art. 92.
«É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.»
Súmula 608/STF - 29/10/1984
Estupro. Violência real. Ação penal incondicionada. CP, art. 102, CP, art. 103, CP, art. 108, IX, CP, art. 213, CP, art. 223 e CP, art. 225.
«No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.»
Jurisprudência - Súmula 608/STFSúmula 607/STF - 29/10/1984
Ação penal. Denúncia como substitutivo da portaria. Prescrição. CPP, art. 384, § 1º, CPP, art. 351 e CPP, art. 563. CP, art. 1º, CP, art. 117, CP, art. 121, § 3º e CP, art. 129, § 1º.
«Na ação penal regida pela Lei 4.611/65, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição.»
Jurisprudência - Súmula 607/STFSúmula 606/STF - 29/10/1984
Habeas corpus originário. Decisão de Turma ou Tribunal Pleno. Descabimento. CPP, art. 650, § 1º.
«Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.»
Jurisprudência - Súmula 606/STFSúmula 605/STF - 29/10/1984
Crime continuado. Crime contra a vida. Inadmissibilidade. CP, art. 71.
«Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.»
Jurisprudência - Súmula 605/STFSúmula 604/STF - 29/10/1984
Prescrição. Pena em concreto. Pretensão executória. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.
«A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.»
Súmula 603/STF - 29/10/1984
Latrocínio. Competência. Juiz singular. CP, art. 157, § 3º. CPP, art. 74, § 1º e CPP, art. 410.
«A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.»
Jurisprudência - Súmula 603/STFSúmula 602/STF - 29/10/1984
Recurso extraordinário. Causa criminal. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 1.211.
«Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de 10 (dez) dias.»
Súmula 601/STF - 29/10/1984
Ação penal. Portaria. Lei Complementar 40/1981, art. 3º, Lei Complementar 40/1981, art. 11 e Lei Complementar 40/1981, art. 55. CPP, art. 26, CPP, art. 531 e CPP, art. 538.
«Os arts. 3º, II e 55 da Lei Complementar 40/81 (Lei orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao Juiz ou a autoridade policial, mediante portaria ou auto de prisão em flagrante.»
Jurisprudência - Súmula 601/STFSúmula 600/STF - 03/10/1977
Cambial. Cheque não apresentado no prazo legal. Execução contra emitente e avalista. Decreto 2.591/12, art. 5º.
«Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.»
Jurisprudência - Súmula 600/STFSúmula 599/STF - 03/10/1977
Recurso extraordinário. STF. Embargos de divergência. Decisão em agravo regimental. Descabimento dos embargos. CPC/1973, art. 546. (Cancelada).
(CANCELADA. São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.» RS;STF (Embargos de divergência. Acórdão proferido em agravo regimental. Súmula 599/STF. Cancelamento. CPC/1973, art. 546). MG;STF (Recurso extraodinário. Embargos de divergência. Acórdão proferido em agravo regimental. Cabimento. Súmula 599/STF. Cancelamento. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 29). RS/STF (Embargos de divergência. Acórdão proferido em agravo regimental. Súmula 599/STF. Cancelamento. CPC/1973, art. 546).
Jurisprudência - Súmula 599/STFSúmula 598/STF - 03/10/1977
Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Paradigma de discordância repelido. CPC/1973, art. 546.
«Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.»
Jurisprudência - Súmula 598/STFSúmula 597/STF - 03/10/1977
Recurso. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 1.217. Lei 1.533/1951, art. 12 e Lei 1.533/1951, art. 19. CPC/1973, art. 530.
«Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.»
Jurisprudência - Súmula 597/STFSúmula 596/STF - 03/10/1977
Juros. Contrato bancário. Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.
«As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.»
Jurisprudência - Súmula 596/STFSúmula 595/STF - 03/10/1977
Tributário. Taxa municipal de conservação de estrada. Base de cálculo do ITR. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.
«É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.»
Jurisprudência - Súmula 595/STFSúmula 594/STF - 03/10/1977
Direito de queixa e representação. Independência. Ofendido e representante legal. CPP, art. 34, CPP, art. 38, CPP, art. 50 e CPP, art. 52.
«Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.»
Jurisprudência - Súmula 594/STFSúmula 593/STF - 03/10/1977
Trabalhista. FGTS. Incidência. Horas extras. CLT, art. 61. Lei 8.036/1990.
«Incide o percentual do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.»
Jurisprudência - Súmula 593/STFSúmula 592/STF - 03/10/1977
Falência. Crime falimentar. Interrupção de prescrição. CP, art. 117. Decreto-lei 7.661/1945, art. 199.
«Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.»
Jurisprudência - Súmula 592/STFSúmula 591/STF - 03/10/1977
Tributário. IPI. Isenção ou imunidade tributária do comprador.
«A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.»
Jurisprudência - Súmula 591/STFSúmula 590/STF - 03/10/1977
Tributário. ITCMD. Cálculo. Compromisso de compra e venda. CTN, art. 35. CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.574.
«Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.»
Jurisprudência - Súmula 590/STFSúmula 589/STF - 03/10/1977
Tributário. IPTU. Progressividade. Número de imóveis do contribuinte. Inconstitucionalidade. CTN, art. 33.
«É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.»
Jurisprudência - Súmula 589/STFSúmula 588/STF - 03/10/1977
Tributário. ISS. Não incidência. Estabelecimentos bancários. CTN, art. 63 e CTN, art. 71.
«O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.»
Súmula 587/STF - 03/10/1977
Tributário. IR. Incidência. Prestação de serviço no Brasil.
«Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.»
Súmula 586/STF - 03/10/1977
Tributário. Imposto de renda. Incidência. Juros. Contrato de mútuo.
«Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.»
Súmula 585/STF - 03/10/1977
Tributário. Imposto de Renda - IR. Não incidência. Empresa não operante no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º, § 2º. Decreto-lei 1.418/75.
«Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.»
Súmula 584/STF - 03/10/1977
(Cancelada no RE Acórdão/STF). Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Aplicação da lei ao tempo da declaração.
«(Cancelada no RE Acórdão/STF). Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.»
Jurisprudência - Súmula 584/STFSúmula 583/STF - 03/10/1977
Tributário. IPTU. Autarquia. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Sujeito passivo. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. CF/67, art. 19, III, § 1º. Súmula 74/STF.
«Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.»
Jurisprudência - Súmula 583/STFSúmula 582/STF - 03/10/1977
Tributário. Imposto de importação. Soda cáustica. Alíquota reduzida.
«É constitucional a Res. 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.»
Jurisprudência - Súmula 582/STFSúmula 581/STF - 03/10/1977
Tributário. Isenção. Navio de bandeira brasileira. Decreto-lei 666/69.
«A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei 666, de 02/07/69.»
Súmula 580/STF - 03/10/1977
Tributário. Isenção. Decreto-lei 43/66, art. 13, parágrafo único. Filmes cinematográficos.
«A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos.»
Súmula 579/STF - 03/10/1977
Tributário. ICM. Incidência. Cal virgem e hidratada.
«A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.»
Súmula 578/STF - 03/10/1977
Tributário. ICM. Retenção pelos Estados de parcela do ICM dos municípios a título de despesas. Inadmissibilidade.
«Não podem os estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuídas aos municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.»
Jurisprudência - Súmula 578/STFSúmula 577/STF - 03/10/1977
Tributário. ICM. Fato gerador. Importação. Mercadoria importada. CTN, art. 105 e CTN, art. 144.
«Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.»
Jurisprudência - Súmula 577/STFSúmula 576/STF - 03/10/1977
Tributário. ICM. Incidência. Importação. Produtos importados. Alíquota zero. Licitude.
«É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota «zero».»
Jurisprudência - Súmula 576/STFSúmula 575/STF - 03/10/1977
Tributário. ICM. Isenção. Mercadoria. GATT ou ALALC. Similar nacional. CTN, art. 97, IV, e CTN, art. 98.
«A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.»
Jurisprudência - Súmula 575/STFSúmula 574/STF - 03/10/1977
Tributário. ICM. Restaurantes e similares. Ilegitimidade de cobrança. CTN, art. 97, I e III.
«Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.»
Jurisprudência - Súmula 574/STFSúmula 573/STF - 03/10/1977
Tributário. ICM. Fato gerador. Comodato. CTN, art. 52, CTN, art. 54, CTN, art. 58 e CTN, art. 110.
«Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.»
Jurisprudência - Súmula 573/STFSúmula 572/STF - 03/10/1977
Tributário. ICM. Cálculo. Saída de mercadoria para o exterior.
«No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.»
Súmula 571/STF - 03/10/1977
Tributário. ICM. Crédito. Café. Independente de emissão de nota fiscal.
«O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.»
Súmula 570/STF - 03/10/1977
Tributário. ICM. Não incidência. Imposto de importação de bens de capital. CTN, art. 97, I e II e CTN, art. 104, II.
«O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.»
Súmula 569/STF - 03/10/1977
Tributário. ICM. Alíquota em razão do destinatário. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.»
Súmula 568/STF - 03/10/1977
Identificação criminal. Ausência de constrangimento. CPP, art. 6º, VIII. CF/88, art. 5º, LVIII.
«A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.»
Jurisprudência - Súmula 568/STFSúmula 567/STF - 03/10/1977
Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Contagem. CF/67, art. 102, § 3º.
«A Constituição, ao assegurar, no § 3º, do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe a União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.»
Jurisprudência - Súmula 567/STFSúmula 566/STF - 03/10/1977
Servidor público. Pedido de readaptação. Desvio funcional.
pleiteado.»
Súmula 565/STF - 03/10/1977
Falência. Tributário. Execução fiscal. Multa fiscal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III.
«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.»
Jurisprudência - Súmula 565/STFSúmula 564/STF - 03/10/1977
Falência. Denúncia. Crime falimentar. Ausência de fundamentação. Nulidade processual. Decreto-lei 7.661/1945, art. 109.
«A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.»
Súmula 563/STF - 03/10/1977
Tributário. CTN, art. 187, parágrafo único. Compatibilidade. CF/67, art. 9º, I.
«O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único, do art. 187, do CTN, é compatível com o disposto no art. 9º, I, da CF/67.»
Jurisprudência - Súmula 563/STFSúmula 562/STF - 03/10/1977
Responsabilidade civil. Correção monetária. Indenização. Ato ilícito. Cálculo. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.541 e CCB/1916, art. 1.543.
«Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.»
Súmula 561/STF - 03/10/1977
Desapropriação. Indenização. Cálculo. Correção monetária devida. Lei 4.686, de 21/06/1965. Súmula 475/STF.
«Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.»
Jurisprudência - Súmula 561/STFSúmula 560/STF - 03/10/1977
Descaminho. Contrabando. Pagamento de tributo. Extinção de punibilidade. Decreto-lei 157/1967, art. 18, § 2º. Lei 4.729/1965, art. 1º, Lei 4.729/1965, art. 2º e Lei 4.729/1965, art. 5º.
«A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.»
Súmula 559/STF - 03/10/1977
Administrativo. Alfândega. Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Desnecessidade de homologação pelo Ministro da Fazenda.
«O Decreto-lei 730, de 05/08/69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das resoluções do Conselho de Política Aduaneira.»
Jurisprudência - Súmula 559/STFSúmula 558/STF - 03/10/1977
Segurança nacional. Crime. Decreto-lei 898/69, art. 27. Constitucionalidade.
«É constitucional o art. 27, do Decreto-lei 898, de 29/09/69.»
Súmula 557/STF - 03/10/1977
Competência. Justiça Federal. COBAL e CIBRAZEM.
«É competente a justiça federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.»
Súmula 556/STF - 03/10/1977
Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista.
«É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.»
Jurisprudência - Súmula 556/STFSúmula 555/STF - 03/10/1977
Competência. Conflito de jurisdição. Tribunal de Justiça. Juiz de Direito e Justiça Militar. CF/88, art. 102, I, «o», 105, I, «d» e CF/88, art. 108, I, «e».
«É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de direito do estado e a Justiça Militar local.»
Súmula 554/STF - 03/10/1977
Estelionato. Cambial. Cheque sem fundos. Pagamento após o recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação. CP, art. 171, § 2º, VI.
«O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.»
Jurisprudência - Súmula 554/STFSúmula 553/STF - 03/10/1977
Tributário. AFRMM. Contribuição parafiscal. Inaplicabilidade de imunidade. CF/67, art. 19, III, «d».
«O Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra «d», inc. III, do art. 19, da Constituição Federal.»
Súmula 552/STF - 03/10/1977
Seguridade social. Acidente de trabalho. Administrativo. Exaustão da via administrativa. Pré-requisito para ação. CF/67, art. 153, § 4º. Lei 5.316/1967, art. 15, e § 2º. Decreto 71.037/1972. Lei 6.367/1976.
«Com a regulamentação do art. 15, da Lei 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.»
Súmula 551/STF - 10/12/1969
Tributário. Taxa de urbanização. Lei 2.320/1961. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.
«É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20/12/61, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.»
Súmula 550/STF - 10/12/1969
Tributário. Isenção. Empresas de navegação aérea. Lei 1.815/53, art. 2º. Limites.
«A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815/53, às empresas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei 3.421/1958.»
Súmula 549/STF - 10/12/1969
Tributário. Taxa de bombeiros. Pernambuco. Constitucionalidade. Revoga a Súmula 274/STF.
@NOTAREM = @NOTASUMLNK = Súmula 274/STF (É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo, cobrada pelo Estado de Pernambuco).
Súmula 548/STF - 10/12/1969
Tributário. Imposto do selo. Decreto-lei 643/47-PR, art. 4º. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional o Decreto-lei 643, de 19/06/47, art. 4º, do Paraná, na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.»
Súmula 547/STF - 10/12/1969
Tributário. Contribuinte. Cerceio das atividades profissionais pelo fisco. Inadmissibilidade.
«Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.»
Jurisprudência - Súmula 547/STFSúmula 546/STF - 10/12/1969
Tributário. Restituição. Pagamento indevido. CCB/1916, art. 964.
«Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte «de jure» não recuperou do contribuinte «de facto» o «quantum» respectivo.»
Jurisprudência - Súmula 546/STFSúmula 545/STF - 10/12/1969
Tributário. Preço de serviço público e taxas. Distinção. CTN, art. 3º e CTN, art. 77.
«Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.»
Jurisprudência - Súmula 545/STFSúmula 544/STF - 10/12/1969
Tributário. Isenção. Condição onerosa. Impossibilidade de supressão. CTN, art. 179, § 2º.
«Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.»
Jurisprudência - Súmula 544/STFSúmula 543/STF - 10/12/1969
Tributário. Isenção. Lei 2.975/1965. Imposto Único sobre Combustíveis.
«A Lei 2.975, de 27/11/65, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao imposto único sobre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.»
Súmula 542/STF - 10/12/1969
Inventário. Retardamento. Multa. Constitucionalidade. CCB/1916, art. 1.770.
«Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.»
Jurisprudência - Súmula 542/STFSúmula 541/STF - 10/12/1969
Tributário. Imposto sobre a venda e consignações. Não incidência. Atividade não comercial. Súmula 152/STJ
«O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.»
Jurisprudência - Súmula 541/STFSúmula 540/STF - 10/12/1969
Tributário. Imposto de vendas e consignações. Preço da mercadoria.
«No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.»
Súmula 539/STF - 10/12/1969
Tributário. IPTU. Redução por Lei Municipal. Constitucionalidade.
«É constitucional a lei do Município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.»
Súmula 538/STF - 10/12/1969
Tributário. Imposto sobre o lucro imobiliário. Cálculo. Lei 3.470/58, art. 8º, parágrafo único.
«A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do imposto sobre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei 3.470, de 28/11/58, art. 8º, parágrafo único.»
Jurisprudência - Súmula 538/STFSúmula 537/STF - 10/12/1969
Tributário. Imposto estadual do selo. Inconstitucionalidade. CF/46, art. 15, § 5º.
«É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto na CF/46, art. 15, § 5º.»