STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Vinculante 12/STF-SVI - 22/08/2008
(Doc. VP 103.3262.5008.2000)
Ensino. Taxa de matrícula. Cobrança em universidade pública. Violação da CF/88, art. 206, IV.
«A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da CF/88.»