STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Vinculante 23/STF-SVI - 10/11/2009
(Doc. VP 103.3262.5029.8100)
Competência. Ação possessória. Direito de greve. Exercício pelos trabalhadores da iniciativa privada. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, II. CPC/1973, art. 926. Lei 7.783/89 (Lei de Greve).
«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.»