STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Vinculante 43/STF-SVI - 17/04/2015
(Doc. VP 154.3115.4000.0000)
Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Necessidade. Cargo que não integra a carreira anteriormente investido. Súmula 685/STF. CF/88, art. 37, II.
«É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.»