STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Vinculante 5/STF-SVI - 16/05/2008
(Doc. VP 103.3262.5008.1300)
Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994.
«A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.»