STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Vinculante 50/STF-SVI - 23/06/2015
(Doc. VP 154.3371.8000.0000)
Tributário. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária. CF/88, art. 195, § 6º.
«Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.»