STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Vinculante 7/STF-SVI - 20/06/2008
(Doc. VP 103.3262.5008.1500)
Administrativo. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano. Necessidade de edição de lei complementar. CF/88, art. 192, § 3º.
«A norma do § 3º do art. 192 da CF/88, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.»