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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Súmula Vinculante 9/STF-SVI - 20/06/2008

(Doc. VP 103.3262.5008.1700)
Pena. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Constitucionalidade. Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP). CF/88, art. 5º, XXXVI e XLVI.

«O disposto na Lei 7.210/1984, art. 127 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput da Lei 7.210/1984, art. 58