STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 102/STJ - 31/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5009.2600)
Desapropriação. Juros moratórios sobre os compensatórios. Cumulação. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto 22.626/33, art. 4º (Veja Tema 1.073/STJ).
«A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei (Veja Tema 1.073/STJ).»
Jurisprudência - Súmula 102/STJ