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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 107/STJ - 15/12/2004

(Doc. VP 103.3262.5009.3100)
Competência. Estelionato. Guia de recolhimento de contribuição previdenciária. Seguridade social. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.»

Jurisprudência - Súmula 107/STJ