STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 109/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.3300)
Transporte marítimo. Responsabilidade civil. Indenização. Falta de mercadoria. Necessidade de vistoria. Decreto 64.387/69, art. 1º, § 3º. Decreto-lei 116/67.
«O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.»