STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 110/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.3400)
Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Isenção restrita ao segurado. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/1973, art. 20. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.
«A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.»
Jurisprudência - Súmula 110/STJ